Projeto de Lei DREX Cidadão

Lei do DREX Cidadão – Direito Econômico Diário do Cidadão aos Rendimentos do Estado

DREX Cidadão

1. Objetivo da Lei

Estabelecer, regulamentar e implementar o DREX Cidadão, uma transferência digital diária e universal de renda, garantida pelo Estado brasileiro, baseada nos rendimentos públicos, como parte do direito de propriedade do cidadão sobre o Estado ao qual pertence.

2. Fundamentos do Projeto

- Direito Constitucional à Cidadania e à Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º e Art. 6º da Constituição Federal).

- Tecnologia do Real Digital (DREX), já desenvolvida pelo Banco Central como CBDC (Central Bank Digital Currency), permitindo transações seguras, auditáveis e automatizadas.

- Princípios de Justiça Econômica, Equidade e Participação Democrática Direta.

- Base ética: O cidadão é o verdadeiro proprietário coletivo dos recursos estatais, e como tal, tem direito a uma parcela do rendimento público gerado.

3. Similaridades e Diferenças com o Projeto Suplicy

Projeto de Lei DREX Cidadão

4. Etapas de Implementação do DREX Cidadão

  Etapa 1 – Proposta Legislativa

- Redação do projeto de lei por comissão parlamentar multissetorial (incluindo representantes da economia digital, direitos humanos, e movimentos populares).

- Consulta pública e participação de universidades e movimentos sociais na construção real" target="_blank" rel="noopener noreferrer">colaborativa.

  Etapa 2 – Aprovação no Congresso

- Tramitação nas comissões: Constituição e Justiça, Finanças, Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos.

- Votação nas duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

  Etapa 3 – Criação da Plataforma Digital Nacional

- Plataforma vinculada ao sistema do Banco Central (DREX).

- Cadastro nacional unificado por CPF, com autenticação digital (Gov.br ou similar).

- Definição de valor base diário mínimo regionalizado com base no custo de vida local.

  Etapa 4 – Definição das Fontes de Recursos

- Percentual dos lucros estatais, como:

  - Dividendos de estatais lucrativas (ex: Petrobras, Banco do Brasil).

  - Lucros cambiais do Banco Central.

  - Royalties de recursos naturais.

  - Impostos sobre grandes fortunas, especulação financeira e emissões de carbono.

  Etapa 5 – Início dos Pagamentos

- Transferência automática diária em DREX para todos os cidadãos cadastrados.

- Interface amigável com uso simples, via PIX.

  Etapa 6 – Monitoramento e Atualizações

- Auditoria contínua pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Cidadão de Transparência Econômica.

- Ajustes nos valores conforme inflação, crescimento econômico e indicadores de desigualdade.

5. Princípios da Lei do DREX Cidadão

- Universalidade: Todos os cidadãos brasileiros têm direito.

- Intransferibilidade: Não pode ser cedido ou penhorado.

- Irredutibilidade: O valor só pode ser aumentado ou ajustado conforme o custo de vida.

- Regionalização: Valores mínimos ajustados segundo necessidades vitais da região.

- Transparência: Acesso aberto aos critérios de cálculo e aos relatórios de distribuição.

6. Impactos Esperados

- Redução imediata da pobreza extrema.

- Estímulo à economia local com injeção diária de renda.

- Ampliação da participação cidadã e fortalecimento do “pertencimento ao Estado.

- Redução da dependência de sistemas assistenciais fragmentados e ineficazes.

- Promoção de uma nova consciência democrática: o Estado existe para servir ao cidadão, e não o contrário.

Democracia e DREX Cidadão - O Pertencimento

Conclusão

O DREX Cidadão é uma inovação radical e ao mesmo tempo profundamente alinhada com ideias históricas como as de Eduardo Suplicy. Mas ele vai além: não se trata apenas de combater a pobreza, mas de reconhecer que o cidadão é o coproprietário da riqueza pública, e como tal, deve receber sua parte justa e automática dos rendimentos do Estado.

Com o DREX cidadão, não apenas transformamos a economia — transformamos o próprio sentido de drex-cidadao-gera-democracia-pertencimento-e-liberdade/6065" target="_blank" rel="noopener noreferrer">democracia, pertencimento e justiça social no Brasil.